Empréstimo Consignado Não Solicitado: Direitos e Providências
Saiba como agir em caso de empréstimo consignado não solicitado. Conheça seus direitos, a legislação vigente e como buscar reparação.
O empréstimo consignado não solicitado tem se tornado uma preocupação crescente entre consumidores brasileiros. Apesar de ser uma modalidade de crédito comumente utilizada, muitos enfrentam problemas com contratações indevidas. Este artigo abordará os principais aspectos legais, seus direitos e as medidas que podem ser tomadas.
O que é Empréstimo Consignado?
O empréstimo consignado é um tipo de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário do solicitante. É uma opção atrativa devido às taxas de juros geralmente mais baixas em comparação a outras modalidades de crédito. Contudo, requer cautela na contratação e gerenciamento.
Como Funciona o Empréstimo Consignado?
Nesse tipo de operação, o consumidor autoriza a instituição financeira a descontar as parcelas do empréstimo diretamente do seu salário ou benefício. Devido à segurança desse recebimento automático, os bancos oferecem condições mais vantajosas.
Problemas Comuns: O Empréstimo Consignado Não Solicitado
A prática de contratar empréstimos sem o consentimento do consumidor configura uma grave violação dos direitos do consumidor. Frequentemente, idosos e beneficiários do INSS são os mais afetados por essa prática abusiva.
Impactos no Consumidor
Desconto indevido na renda mensal;
Dificuldades financeiras inesperadas;
Danos morais devido ao estresse e transtornos causados.
Legislação Aplicável
No Brasil, a proteção ao consumidor é assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o CDC, práticas comerciais abusivas são vedadas, incluindo a prestação de serviços sem solicitação prévia.
A Lei nº 13.172/2015 também regula o desconto máximo permitido sobre salários ou benefícios para empréstimos consignados, limitando-o a 35% da remuneração disponível.
Direitos do Consumidor
Caso você se depare com um empréstimo consignado não solicitado, saiba que você tem direitos garantidos por lei:
Exigir a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o artigo 42 do CDC;
Requerer a imediata suspensão dos descontos;
Pleitear indenização por danos morais em caso de prejuízos associados ao desconto indevido.
Como Proceder em Casos de Empréstimos Não Solicitados?
Analisar extratos bancários para identificar descontos suspeitos;
Entrar em contato com a instituição financeira para esclarecer a situação;
Formalizar uma reclamação junto ao Procon ou portal Consumidor.gov.br.
Ações Legais Cabíveis
Caso as tentativas amigáveis não resolvam o problema, considerar ações judiciais pode ser necessário. O consumidor pode entrar com ação na Justiça solicitando:
Cessação imediata dos descontos indevidos;
Devolução dos valores pagos em dobro;
Danos morais pela prática abusiva.
Recomenda-se sempre buscar orientação jurídica especializada para garantir que todos os direitos sejam devidamente resguardados.
Papel das Instituições Financeiras
Bancos e instituições financeiras devem adotar práticas transparentes e seguras na concessão de crédito. A responsabilidade sobre práticas abusivas também recai sobre essas entidades, que devem investigar e corrigir irregularidades prontamente.
Dicas para Evitar Problemas com Empréstimos Consignados
Mantenha seus dados pessoais seguros e privados;
Sempre verifique as condições antes de assinar qualquer contrato;
Acompanhe regularmente seus extratos bancários;
Ação Judicial
Caso precise de assistência legal específica ou deseje mover uma ação judicial contra um banco ou financeira por práticas abusivas relacionadas a empréstimos consignados não solicitados, é aconselhado contatar um advogado especializado em direito do consumidor para orientação detalhada.
Mário Alan Parra Rodrigues